Apresentação do Projeto de Lei n. 1216/2023, pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Altera o Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 e dá outras providências".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, com base no art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição Federal. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/05/2023 PAG 60
