Apresentação do PL n. 1214/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Lupion (REPUBLIC/PR), que "Altera a Lei nº 9.433/1997 para ampliar a definição de uso insignificante de recursos hídricos na atividade agropecuária".
Às Comissões deAgricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;Minas e Energia;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
Recebimento pelo(a) CAPADR.
Designado Relator, Dep. Pezenti (MDB-SC).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2026 a 14/05/2026). Não foram apresentadas emendas.