Apresentação do PL n. 1214/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que " Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro".
Apense-se à(ao) PL-3703/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/04/2024 PAG 74
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 3703/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), para o PL 3703/2023, ao qual esta proposição está apensada.
