Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel.
Em Resumo
1Corretoras são responsáveis por cumprir prazos de entrega.
2Clientes podem cobrar as corretoras se houver problemas.
3A responsabilidade é compartilhada entre corretoras e vendedores.
Apresentação do PL n. 1213/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Estabelece responsabilidade solidária da corretora de imóveis pelo cumprimento das condições da oferta, inclusive quanto ao prazo de entrega do imóvel. ".
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), para o PL 697/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se ao PL 395/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 395/2023.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
