Apresentação do Projeto de Lei n. 1211/2023, pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dá nova redação ao art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos".
Apense-se à(ao) PL-497/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 396
