Apresentação do PL n. 1210/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB), que "Institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito desses produtos a pessoas de famílias inscritas no Cadastro Único. ".
Apense-se à(ao) PL-1206/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-1206/2024
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 115
Designado Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE)., para o PL 1206/2024, ao qual esta proposição está apensada.
