Melhor atendimento à saúde de mulheres vítimas de violência
Institui diretrizes nacionais para o aprimoramento do atendimento em saúde às mulheres vítimas de violência e cria instrumentos de avaliação de risco, registro clínico e fluxo integrado de atendimento.
Em Resumo
1Estabelece diretrizes para atender mulheres vítimas de violência.
2Cria ferramentas para avaliar riscos e registrar atendimentos.
3Promove um fluxo integrado de atendimento em saúde.
Apresentação do PL n. 1207/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Institui diretrizes nacionais para o aprimoramento do atendimento em saúde às mulheres vítimas de violência e cria instrumentos de avaliação de risco, registro clínico e fluxo integrado de atendimento".
Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Saúde;Defesa dos Direitos da Mulher eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.