Distribuição de repelentes para pessoas cadastradas
Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a dispensação de repelentes e/ou similares para pessoas inscritas no CADunico via Unidades Básicas de Saúde.
Em Resumo
1Pessoas no CADunico poderão receber repelentes gratuitamente.
2Repelentes serão disponibilizados nas Unidades Básicas de Saúde.
3Medida visa proteger a saúde de grupos vulneráveis.
Apresentação do PL n. 1206/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a dispensação de repelentes e/ou similares para pessoas inscritas no CADunico via Unidades Básicas de Saúde".
Às Comissões de Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1210/2024.
Recebimento pela CSAUDE, com a proposição PL-1210/2024 apensada.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/2024 PAG 75
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2024).
Apresentação do REQ n. 1724/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado(a)s Bacelar (PV-BA) e outros, que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1206 de 2024 que altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, para dispor sobre a dispensação de repelentes e/ou similares para pessoas inscritas no CADunico via Unidades Básicas de Saúde".
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Clodoaldo Magalhães (PV-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1210/2024, apensado.
