Criação do auxílio-inclusão familiar

Apresentação do Projeto de Lei n. 1206/2023, pela Deputada Dayany do Capitão (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para criar o auxílio-inclusão familiar destinado a membro da família do titular de benefício de prestação continuada que passe a exercer atividade remunerada".

Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CPASF.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 375

Designado Relator, Dep. Miguel Lombardi (PL-SP)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

O Relator, Dep. Miguel Lombardi, deixou de ser membro da Comissão

Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA)

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Remy Soares (PP/MA).

Parecer do Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA), pela rejeição do PL 1206/2023.

O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).

Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).

Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/12/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.