Igualdade de gênero em concursos públicos militares

Apresentação do Projeto de Lei n. 1203/2023, pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal".

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CMULHER.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2023 PAG 363

Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Parecer da relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação, com Substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2023)

Apense-se a este(a) o(a) PL-5236/2023.

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Lêda Borges, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

Designada Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR)

Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).

Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação do Projeto de Lei 1203/2023 e do PL 5236/2023, apensado, com substitutivo.

Retirado de pauta, por acordo.

Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV).

Parecer da Relatora, Dep. Carol Dartora (PT-PR), pela aprovação do Projeto de Lei 1203/2023 e do PL 5236/2023, apensado, com substitutivo.

Retirado de pauta por solicitação da Relatora.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

Lido o Parecer pela Relatora.

Aprovado o Parecer.

Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-5236/2023 apensada.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 10/12/2024, Letra A.

Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste e do PL 5236/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda substitutiva.

Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

Vista conjunta aos Deputados Capitão Alberto Neto e Pastor Henrique Vieira.

Prazo de Vista Encerrado

Retirado de pauta, de ofício,

Retirado de pauta, de ofício.

Iniciada a Discussão.

Iniciada a Votação da Matéria.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra B.

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5236/2023 apensada.