Diferencia penas para usuários e traficantes de drogas

Apresentação do Projeto de Lei n. 1193/2023, pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica".

Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 476

Recebimento pela CREDN.

Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)

Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE).

Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação, com Emenda.

Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Dep. Fernanda Melchionna (PSOL/RS).

Parecer recebido para publicação.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 12/12/2023, Letra A.

Recebimento pela CCJC.

Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)