Aumento de pena para crimes sexuais contra menores
Cria causa de aumento de pena para crimes de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes porascendente, padrasto, madrasta ou companheiro do ascendente, tio, irmão, tutor, curador da vítima.
Em Resumo
1Penas mais severas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes.
2Aumento de pena se o autor for familiar ou responsável pela vítima.
3Objetivo é proteger menores de abusos por pessoas próximas.
Apresentação do PL n. 1190/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC), que "Cria causa de aumento de pena para crimes de natureza sexual cometidos contra crianças e adolescentes porascendente, padrasto, madrasta ou companheiro do ascendente, tio, irmão, tutor, curador da vítima".
Apense-se à(ao) PL-8037/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 624
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4425/2024.
Apensação da proposição PL-4425/2024 à proposição PL-1190/2024.
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
