Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021.
Em Resumo
1Ex-funcionários da Eletrobras podem ser reintegrados.
2A reintegração se aplica a demissões sem justa causa.
3Prazo para reintegração é de 48 meses após a medida.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1189/2023, pelo Deputado Túlio Gadêlha (REDE/PE -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021. ".
Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 461
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2023 a 01/06/2023). Foi apresentada uma emenda.
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CASP, com emendas.
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Prof. Paulo Fernando.
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Prof. Paulo Fernando.
Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Prof. Paulo Fernando.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Prof. Paulo Fernando, em razão da concessão, pelo Presidente, de ofício, da votação pelo processo nominal.
Votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Prof. Paulo Fernando.
Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a votação do Requerimento de Retirada de Pauta. Votaram Sim 1, Não 5, Abstenção 0, Total 6.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/11/2023, Letra A.
Recebimento pela CFT.
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/11/2023 a 28/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
O Relator, Dep. Lindbergh Farias, deixou de ser membro da Comissão
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer do Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.189/2023, e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2023 Adotadas pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Aprovado o Parecer.
Informativo da CONOF
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2024, Letra B.
Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/09/2024 13:52:53 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE).
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Chico Alencar, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
