Apresentação do PL n. 1188/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Soldado Noelio (UNIÃO/CE), que "Institui o Cadastro Nacional de Vítimas da Violência de Facções (CADVIT) e dá outras providências".
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
