Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Em Resumo
1Abrigos para pessoas LGBTQIAP+ terão desconto na energia.
2A medida ajuda a reduzir custos para esses abrigos.
3Objetivo é apoiar a assistência a pessoas carentes dessa comunidade.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1182/2023, pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010".
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 432
Recebimento pela CDHMIR.
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2023 a 30/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/06/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/06/2024 a 02/07/2024), foi apresentada 01 (uma) emenda.
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora.
Devolvida à Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP) para se manifestar sobre emenda ao substitutivo.
Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda ao Substitutivo 1, na forma do substitutivo.
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tornietto.
Encaminharam a votação as Deputadas Chris Tonietto (PL-RJ) e Erika Hilton (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 5 votos "Sim", 9 votos "Não". Quórum de votação: 14 votos.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Erika Hilton.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada Chris Tornietto, Vice-Líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
Vista à Deputada Clarissa Tércio.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada, Vice-Líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada, Vice-Líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria da Deputada, Vice-Líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
