Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a suspensão, o bloqueio e a recuperação de contas em aplicações de internet cuja segurança tenha sido comprometida.
Em Resumo
1Permite suspender contas de internet com segurança comprometida.
2Facilita o bloqueio de acessos inseguros.
3Estabelece regras para recuperar contas afetadas.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1177/2023, pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a suspensão, o bloqueio e a recuperação de contas em aplicações de internet cuja segurança tenha sido comprometida".
Apense-se à(ao) PL-3343/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 428
Recebimento pela CCOM.
Devolvido ao Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), para o PL 3343/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o PL 3343/2020, ao qual esta proposição está apensada.
