Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 5275/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apresentação do PL n. 1173/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Lei Geral de Proteção e Defesa dos Direitos e Interesses da Mulher".
Apense-se à(ao) PL 5275/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026.
