Dispõe sobre a proteção à autoridade dos pais ou responsáveis legais nas decisões médicas envolvendo menores de idade, assegurando o direito de objeção à vacinação por convicção pessoal, filosófica ou religiosa, nos casos em que o imunizante não for de aplicação obrigatória no âmbito do Plano Nacional de Imunização
Em Resumo
1Os pais podem decidir sobre a vacinação dos filhos.
2É permitido recusar vacinas não obrigatórias por crenças pessoais.
3A proteção dos responsáveis é garantida nas decisões médicas.
Apresentação do PL n. 1173/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Dispõe sobre a proteção à autoridade dos pais ou responsáveis legais nas decisões médicas envolvendo menores de idade, assegurando o direito de objeção à vacinação por convicção pessoal, filosófica ou religiosa, nos casos em que o imunizante não for de aplicação obrigatória no âmbito do Plano Nacional de Imunização".
Apense-se à(ao) PL-1171/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1183/2025.
Apensação da proposição PL-1183/2025 à proposição PL-1173/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 119
