Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Bloqueio de Ligações de Telemarketing e incluir como prática abusiva a realização de chamadas telefônicas ou envio de comunicações eletrônicas a consumidores inscritos nesses cadastros.
Em Resumo
1Estabelece um cadastro para bloquear ligações de telemarketing.
2Proíbe chamadas a quem se inscreveu no cadastro.
3Protege consumidores de práticas abusivas de telemarketing.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1173/2023, pelo Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Bloqueio de Ligações de Telemarketing e incluir como prática abusiva a realização de chamadas telefônicas ou envio de comunicações eletrônicas a consumidores inscritos nesses cadastros".
Apense-se à(ao) PL-4232/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3401/2024.
Apensação da proposição PL-3401/2024 à proposição PL-1173/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3772/2025.
Apensação da proposição PL-3772/2025 à proposição PL-1173/2023.
