Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis.
Em Resumo
1Estabelece medidas para proteger mulheres em transportes.
2Funcionários devem agir em casos de violência contra mulheres.
3Cria um protocolo para lidar com situações de agressão.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1169/2023, pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/05/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE).
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Katarina, pela aprovação, com Substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/07/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
Retirado de pauta, de ofício.
Devolvida à Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE) para reexame
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Delegada Katarina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA)
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação deste, com Substitutivo.
Apresentação do PRL n. 3 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, a pedido da Relatora.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dilvanda Faro, pela Deputada Delegada Adriana Accorsi.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CVT.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2025, Letra A.
