Dedução de despesas com cão-guia no Imposto de Renda

Apresentação do Projeto de Lei n. 1165/2023, pelo Deputado Celso Sabino (UNIÃO/PA), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a alimentação, a acomodação e despesas veterinárias de cão-guia".

Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CPD.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.

Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2023)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).

Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.

Lido o Parecer pelo Relator

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CFT.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2023, Letra A.

Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/04/2024)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 1854/24, referente ao Projeto de Lei nº 1165 de 2023.

O Relator, Dep. Marcelo Queiroz, deixou de ser membro da Comissão

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.