Apresentação do PL n. 1164/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Jaziel (PL/CE), que "Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda".
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2026.
