Apresentação do PL n. 1164/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo destinado ao transporte de pessoa nos termos que especifica".
Apense-se à(ao) PL-234/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 590
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA), para o PL 3987/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para o PL 3987/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Matéria aprovada na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.987, de 2023, adotado pela relatora da Comissão Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 18/02/2025 - 13:55 - 8ª Sessão). Esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD.
