Altera a Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, para incluir que as ICES terão condições de participação equiparadas às universidades públicas no acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento.
Em Resumo
1Instituições comunitárias de educação terão acesso igual a editais.
2Mudança permite mais oportunidades de financiamento para essas instituições.
3Objetivo é fortalecer a educação superior comunitária.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1164/2023, pelo Deputado Luciano Azevedo (PSD/RS), que "Altera a Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre as Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, para incluir que as ICES terão condições de participação equiparadas às universidades públicas no acesso aos editais de órgãos governamentais de fomento".
Apense-se à(ao) PL-115/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/2023 PAG 424
