Apresentação do Projeto de Lei n. 1163/2023, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Cria o Dia Nacional do Dispositivo Médico".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender ao disposto no art. 4º da Lei Ordinária 12.345/2010. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/2023 PAG 356
