Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 3 de junho de 1998, para estabelecer obrigações de transparência na negativa de procedimentos médicos por operadoras de planos de saúde, instituir a divulgação pública de dados sobre autorizações e recusas, e determinar campanhas educativas sobre direitos dos consumidores na saúde suplementar.
Em Resumo
1Planos de saúde devem explicar por que negam procedimentos.
2Dados sobre autorizações e recusas serão divulgados publicamente.
3Campanhas educativas informarão os direitos dos consumidores na saúde.
Apresentação do PL n. 1159/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e nº 9.961, de 3 de junho de 1998, para estabelecer obrigações de transparência na negativa de procedimentos médicos por operadoras de planos de saúde, instituir a divulgação pública de dados sobre autorizações e recusas, e determinar campanhas educativas sobre direitos dos consumidores na saúde suplementar".
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 150/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se à(ao) PL-150/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 101
Recebimento pelo(a) CDC.
Apensação desta proposição ao PL 150/2025.
Apense-se a este o PL 6906/2025
Apense-se a este o PL 607/2026
Apensação do PL 6906/2025 a esta proposição.
Devolvido ao Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 150/2025, ao qual esta proposição está apensada.
