Altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência.
Em Resumo
1Estabelecimentos precisam mostrar preços de forma clara.
2Idosos e pessoas com deficiência terão mais facilidade para identificar preços.
3Mudança visa melhorar a experiência de compra desse público.
Apresentação do PL n. 1157/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que "Altera o art. 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que “Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”, para fins de obrigar os estabelecimentos a disporem os preços dos produtos de forma a possibilitar a sua clara identificação por consumidores pessoas idosas ou com deficiência".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CIDOSO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 571
Designado Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG).
Parecer do Relator, Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator Pedro AIhara (PRD/MG)
Iniciada a Discussão
Discutiu a Matéria o Dep. Daniel Agrobom (PL-GO).
Discutiram a Matéria: Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Miguel Lombardi (PL-SP).
Encerrada Discussão
Iniciada a Votação
Aprovado o Parecer do Relator Pedro Aihara (PRD/MG).
Recebimento pela CPD.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 21/05/2024, Letra A.
Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CDC.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD 20/08/2024 PAG 2903, Letra B.
Designado Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2024 a 18/09/2024). Foi apresentada uma emenda.
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), pela aprovação do PL 1157/2024, e pela rejeição da Emenda 1/2024, apresentada na Comissão.
Lido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 19/07/2025, Letra C.
