Apresentação do PL n. 1156/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Saliba (PRD/MG), que "Dispõe sobre a isenção de tarifas de pedágio em rodovias federais às ambulâncias e veículos utilizados em resgate e emergências médicas".
Apense-se à(ao) PL-2048/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 566
