Proíbe cobrança extra em streaming por localização
Proíbe a cobrança de valores adicionais e o bloqueio de acesso a planos familiares em plataformas de streaming em razão do local de acesso ser diferente do endereço de residência.
Em Resumo
1Não pode haver cobrança adicional por localização do usuário.
2Usuários não podem ter acesso bloqueado a planos familiares.
3Protege o direito de acesso a serviços de streaming em qualquer lugar.
Apresentação do PL n. 1153/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Proíbe a cobrança de valores adicionais e o bloqueio de acesso a planos familiares em plataformas de streaming em razão do local de acesso ser diferente do endereço de residência".
Apense-se à(ao) PL-2947/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCOM.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 552
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.
