Dispõe sobre normas gerais para a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial - IA, e seu uso consciente e ético no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Em Resumo
1Estabelece normas para pesquisa e uso da IA.
2Promove o uso consciente e ético da tecnologia.
3Aplica-se em todos os níveis de governo no Brasil.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1153/2023, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que "Dispõe sobre normas gerais para a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial - IA, e seu uso consciente e ético no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Apense-se à(ao) PL-759/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCTI, apensado ao PL-759/2023
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 592
