Notificação mensal de abortos ao Ministério da Saúde

Apresentação do PL n. 1152/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES), que "Estabelece a obrigatoriedade de todas as instituições médicas, sejam públicas ou privadas, notificarem mensalmente ao Ministério da Saúde a ocorrência de abortos".

Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Recebimento pela CSAUDE.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/04/2024 PAG 548

Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/05/2024).

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação.