Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prorrogar a vigência das leis de licitações que especifica.
Em Resumo
1A lei atual de licitações terá sua validade estendida.
2As regras de contratação pública serão mantidas por mais tempo.
3Isso garante continuidade nos processos de licitação em andamento.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1139/2023, pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES), que "Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos para prorrogar a vigência das leis de licitações que especifica".
Apense-se à(ao) PL-934/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-934/2023
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
