Apresentação do PL n. 1136/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a criação de Varas especializadas em Adoção".
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Publique-se.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/05/2024 PAG 57
