Apresentação do PL n. 1135/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Estabelece a possiblidade de decretação de prisão preventiva na hipótese do réu, citado por edital, não comparecer a juízo".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/2025 PÁG 586.
Recebimento pela CCJC.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1146/2025.
Apensação da proposição PL-1146/2025 à proposição PL-1135/2025.
