Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de incluir qualificadoras, majorantes e alterar as penas dos delitos de Furto, Roubo e Receptação.
Em Resumo
1As penas para furto e roubo serão aumentadas.
2Novas qualificadoras serão adicionadas a esses crimes.
3A receptação de bens furtados também terá penas alteradas.
Apresentação do PL n. 1127/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de incluir qualificadoras, majorantes e alterar as penas dos delitos de Furto, Roubo e Receptação".
Apense-se à(ao) PL-5580/2016.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 41
