Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conferir porte de arma de fogo aos profissionais que trabalham como vigilantes de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
Em Resumo
1Vigilantes de segurança poderão ter porte de arma.
2A medida visa aumentar a segurança no transporte de valores.
3Profissionais de segurança privada terão mais proteção no trabalho.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1127/2023, pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conferir porte de arma de fogo aos profissionais que trabalham como vigilantes de empresas de segurança privada e de transporte de valores".
Apense-se à(ao) PL-10511/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
