Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais.
Em Resumo
1Melhorias nas condições de trabalho para entregadores.
2Medidas de saúde para motociclistas que trabalham com apps.
3Aumento da segurança e bem-estar dos trabalhadores de entrega.
Apresentação do PL n. 1126/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fábio Teruel (MDB/SP), que "Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais".
Apense-se à(ao) PL 32/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CICS.
Apensação desta proposição ao PL 32/2026.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026.
Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), para o PL 32/2026, ao qual esta proposição está apensada.
