Apresentação do PL n. 1123/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG), que "Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997".
Apense-se à(ao) PL 3129/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/2026.
Recebimento pela CCJC.
Apensação desta proposição ao PL 3129/2024.
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 4289/2021, ao qual esta proposição está apensada.
