Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados.
Em Resumo
1O SUS deve aceitar exames feitos em clínicas privadas.
2Pacientes podem usar exames de serviços privados no SUS.
3Facilita o acesso a diagnósticos para os usuários do SUS.
Apresentação do PL n. 1123/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar a aceitação, pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), de exames realizados em serviços privados".
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2025 PAG 391
Recebimento pela CSAUDE.
Designada Relatora, Dep. Rosângela Reis (PL-MG).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2025).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 1470/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL1123/2025".
Aprovado o requerimento nº 1470/2026,do Sr. Nikolas Ferreira, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1123/2025.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1470/2026.
Apresentação do REQ n. 2000/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP), que "Requer apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1123 de 2025, ao Projeto de Lei nº 4459, de 2023, por se tratarem de matérias idênticas. ".
Recebimento pelo(a) CCJC.
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (PL-SE)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Valadares (PL/SE).
