Proíbe o recebimento de presentes, doações e ofertas por servidores públicos, integrantes da Administração Pública, Autoridades Governamentais, autoriza o recebimento por entes governamentais e dá outras providências.
Em Resumo
1Servidores públicos não podem receber presentes ou doações.
2Entes governamentais podem receber doações de forma autorizada.
3A medida visa evitar conflitos de interesse na administração pública.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1117/2023, pelo Deputado Beto Preto (PSD/PR), que "Proíbe o recebimento de presentes, doações e ofertas por servidores públicos, integrantes da Administração Pública, Autoridades Governamentais, autoriza o recebimento por entes governamentais e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-1055/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 587
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-1055/2023
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 1055/2023, ao qual esta proposição está apensada.
