Apresentação do PL n. 1113/2026 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP , que "Altera o ECA Digital para vedar o emprego de práticas de design viciante em serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes".
Apense-se à(ao) PL 687/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
Recebimento pelo(a) CCOM.
Apensação desta proposição ao PL 687/2026.
Designado Relator, Dep. Jadyel Alencar (REPUBLIC-PI), para o PL 687/2026, ao qual esta proposição está apensada.
