Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências.
Em Resumo
1Define um limite para multas de remarcação de bilhetes.
2Protege os consumidores de cobranças excessivas.
3Facilita a alteração de viagens para os passageiros.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1111/2023, pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para determinar percentual máximo de multa em caso de remarcação de bilhete aéreo e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-1339/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
