Apresentação do PL n. 1102/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE/BA), que "Dispõe sobre a transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais nos municípios que dispuserem desta força e dá outras providências".
Apense-se à(ao) PL-667/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 155
Recebimento pela CSPCCO.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-667/2025
Designado Relator, Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS), para o PL 667/2025, ao qual esta proposição está apensada.
