Cria a Lei de Transparência na Precificação de Combustíveis, que obriga distribuidoras e postos revendedores de combustíveis a informarem de forma clara e detalhada a composição do preço dos combustíveis comercializados no território nacional.
Em Resumo
1Distribuidoras devem detalhar como o preço é formado.
2Postos de combustíveis precisam informar os custos claramente.
3Cidadãos terão acesso a informações sobre preços de forma simples.
Apresentação do PL n. 1098/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Cria a Lei de Transparência na Precificação de Combustíveis, que obriga distribuidoras e postos revendedores de combustíveis a informarem de forma clara e detalhada a composição do preço dos combustíveis comercializados no território nacional".
Apense-se à(ao) PL-4358/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2025 PAG 146
