Dispõe sobre o Estatuto da Mulher, diploma legal que consolida os direitos e garantias fundamentais, estabelece as diretrizes para as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no Brasil.
Em Resumo
1Define direitos e garantias para as mulheres.
2Estabelece políticas para igualdade de gênero.
3Combate discriminação e violência contra mulheres.
Apresentação do PL n. 1096/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Dispõe sobre o Estatuto da Mulher, diploma legal que consolida os direitos e garantias fundamentais, estabelece as diretrizes para as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no Brasil".
