Acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal.
Em Resumo
1Proíbe o uso do procedimento de assistolia fetal.
2A medida visa proteger a vida do feto.
3A nova regra se aplica em todo o território nacional.
Apresentação do PL n. 1096/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal".
Às Comissões de Saúde e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSAUDE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/2024 PAG 399
Apresentação do REQ n. 1500/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado(a)s Diego Garcia (REPUBLIC-PR) e Filipe Martins (PL-TO), que: "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.096, de 2024, que “Acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal.”".
Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA).
Apresentação do REQ n. 1818/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado General Girão (PL/RN) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.096/2024 que acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal".
Apresentação do REQ n. 1837/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência ao PL 1096/2024, que acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal".
Apense-se a este(a) o(a) PL-1920/2024.
Apensação da proposição PL-1920/2024 à proposição PL-1096/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1927/2024.
Apensação da proposição PL-1927/2024 à proposição PL-1096/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1958/2024.
Apensação da proposição PL-1958/2024 à proposição PL-1096/2024.
