Apresentação do Projeto de Lei n. 1086/2023, pelo Poder Executivo, que "Institui o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça, a ser comemorado, anualmente, em 14 de março".
Apresentação da Mensagem n. 89/2023, pelo Poder Executivo, que "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal, submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que 'Institui o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça, a ser comemorado, anualmente, em 14 de março'".
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/03/2023 a 27/04/2023. Sobresta a pauta a partir de: 28/04/2023
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 15/03/2023, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 23/03/2023 13:21:00
Apresentação do Requerimento n. 1123/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do PL 1086/2023 ao PL 6366/2019, por tratarem de matérias correlatas".
Apresentação da Mensagem de Cancelamento de Urgência n. 163/2023, pelo Poder Executivo, que "Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1086, de 2023, que 'Institui o Dia Nacional Marielle Franco de Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça, a ser comemorado, anualmente, em 14 de março.'".
Apense-se à(ao) PL-6366/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/06/2023.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1955/2024.
Apensação da proposição PL-1955/2024 à proposição PL-1086/2023.
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), para o PL 6366/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura, esta proposição fica prejudicada, na forma do art. 191 do RICD. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/05/2025 - 18:00 - 88ª Sessão)
Desapensação deste do PL nº 6.366, de 2019, principal, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.366, de 2019, adotada pela relatora da Comissão de Cultura. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/05/2025 - 18:00 - 88ª Sessão)
