Apresentação do PL n. 1078/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral".
Apense-se à(ao) PL 1602/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/04/2026.
