Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de infertilidade.
Em Resumo
1Trabalhadores podem usar o FGTS se tiverem infertilidade.
2Permite acesso ao fundo para tratamentos relacionados.
3Facilita o apoio financeiro em situações de saúde.
Apresentação do Projeto de Lei n. 1074/2023, pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS em caso de infertilidade".
Apense-se à(ao) PL-7172/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CPASF.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/2023.
