Integração de Perícias nas Casas da Mulher Brasileira

Apresentação do PL n. 1072/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a integração de serviços de perícia médico-legal no atendimento prestado pelas unidades da Casa da Mulher Brasileira".

Às Comissões deSegurança Pública e Combate ao Crime Organizado;Defesa dos Direitos da Mulher;Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026.

Recebimento pelo(a) CSPCCO.

Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2026)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Designado Relator, Dep. Osmar Terra (PL-RS).